POLÍTICA MINERAL | Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute impactos do novo Código de Mineração
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A comissão especial que analisa o novo Código de Mineração (Projetos de Lei 37/11 e 5807/13) promoveu audiência pública hoje, às 14h30, para discutir as questões socioeconômicas da proposta.
O texto garante que as novas concessões de pesquisa e lavra serão reunidas em um só título, com prazo de 40 anos, mas renovável por novos períodos de 20 anos. Para renová-las, porém, o concessionário terá de provar um ritmo mínimo de exploração. O governo quer, assim, evitar a especulação.
Uma das principais alterações da proposta do Executivo é o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos.
Segundo a proposta, a alíquota máxima passará dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. Segundo o Ministério de Minas e Energia, no entanto, os percentuais exatos das alíquotas de cada bem mineral serão definidos posteriormente por decreto.
Outra novidade é a distribuição de royalties para metais nobres. Segundo o texto, os municípios produtores ficarão com a maior fatia (65%). Os estados produtores ficarão com 23% e a União, com 12%.
Foram convidados para o debate:
O texto garante que as novas concessões de pesquisa e lavra serão reunidas em um só título, com prazo de 40 anos, mas renovável por novos períodos de 20 anos. Para renová-las, porém, o concessionário terá de provar um ritmo mínimo de exploração. O governo quer, assim, evitar a especulação.
Uma das principais alterações da proposta do Executivo é o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos.
Segundo a proposta, a alíquota máxima passará dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. Segundo o Ministério de Minas e Energia, no entanto, os percentuais exatos das alíquotas de cada bem mineral serão definidos posteriormente por decreto.
Outra novidade é a distribuição de royalties para metais nobres. Segundo o texto, os municípios produtores ficarão com a maior fatia (65%). Os estados produtores ficarão com 23% e a União, com 12%.
Foram convidados para o debate:
- o secretário de Minérios da Confederação Nacional dos Químicos (CNQ), Rosival Ferreira de Araújo;
- o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Adhemar Mineiro;
- a representante do Instituto de Estudos Econômicos e Sociais (Inesc), Alessandra Cardoso; e
- o engenheiro Paulo César Souza, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG).
Utilização dos royalties da mineração
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promoveu, na quarta-feira (25), audiência pública para debater o Novo Marco Regulatório da Mineração com relação à utilização dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e quanto aos impactos sofridos por cidades vizinhas àquelas com intensa atividade mineradora. A sessão ocorreu em atendimento ao Requerimento nº 259, de 2013, de autoria do deputado Vitor Penido.
Os participantes defenderam que parte dos royalties da mineração seja destinada aos municípios que sofrem impactos com a exploração localizada em cidades próximas. Hoje, os royalties contemplam apenas os municípios onde estão as lavras e o novo Código da Mineração (PL 5807/13 , apensado ao PL 37/11), apesar de dobrar os repasses, não muda isso.
De acordo com o ouvidor do DNPM, Paulo Ribeiro de Santana, que representou o diretor-geral do órgão, Sérgio Dâmaso, lembrou que, em 2012, a parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) que caberia ao órgão era de R$ 197 milhões, mas só foram liberados R$ 6,6 milhões pelo governo. “Eu recebo denúncias de lavras irregulares toda hora, mas não tenho como fiscalizar por falta de recursos”, afirmou Santana. Ele destacou ainda que não cabe ao DNPM fiscalizar a aplicação dos mesmos e, sim, recolher a Cfem e distribuir entre os estados e municípios.
O representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo da Cunha, comentou que essa falta de recursos aliada à legislação atual acaba criando uma “reserva de mercado”. Segundo ele, como a concessão de lavras é reservada aos que pedem primeiro, alguns empresários sem recursos para a exploração acabam pedindo a reserva, confiando na morosidade da análise do processo e concessão a autorização. Os processos demoram cerca de 2 anos para serem analisados.
Prejuízos
Os participantes defenderam que parte dos royalties da mineração seja destinada aos municípios que sofrem impactos com a exploração localizada em cidades próximas. Hoje, os royalties contemplam apenas os municípios onde estão as lavras e o novo Código da Mineração (PL 5807/13 , apensado ao PL 37/11), apesar de dobrar os repasses, não muda isso.
De acordo com o ouvidor do DNPM, Paulo Ribeiro de Santana, que representou o diretor-geral do órgão, Sérgio Dâmaso, lembrou que, em 2012, a parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) que caberia ao órgão era de R$ 197 milhões, mas só foram liberados R$ 6,6 milhões pelo governo. “Eu recebo denúncias de lavras irregulares toda hora, mas não tenho como fiscalizar por falta de recursos”, afirmou Santana. Ele destacou ainda que não cabe ao DNPM fiscalizar a aplicação dos mesmos e, sim, recolher a Cfem e distribuir entre os estados e municípios.
O representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo da Cunha, comentou que essa falta de recursos aliada à legislação atual acaba criando uma “reserva de mercado”. Segundo ele, como a concessão de lavras é reservada aos que pedem primeiro, alguns empresários sem recursos para a exploração acabam pedindo a reserva, confiando na morosidade da análise do processo e concessão a autorização. Os processos demoram cerca de 2 anos para serem analisados.
Prejuízos
O deputado Jairo Ataíde(DEM-MG) entende, no entanto, que as regras do novo código que estabelecem a licitação em caso de interesse de mais de uma empresa em uma lavra podem prejudicar os investimentos em pesquisa. É que, assim que uma empresa mostrar interesse em uma região com base em pesquisas que fez, o governo vai abrir a concorrência para a área. Desta forma, o empresário que fez a pesquisa inicial corre o risco de perder o investimento que fez caso outra empresa ganhe.
O promotor de Justiça do Pará, Raimundo de Moraes, defendeu que existam preços de referência para a cobrança do imposto. Segundo ele, hoje uma empresa mineradora pode ser dona do transporte e até ser associada da empresa no exterior para a qual ela vende o minério. Assim, ela pode declarar um preço menor para pagar menos taxas e ganhar mais tarde em outras etapas da transformação dos minérios.
Aplicação dos recursos
O promotor de Justiça do Pará, Raimundo de Moraes, defendeu que existam preços de referência para a cobrança do imposto. Segundo ele, hoje uma empresa mineradora pode ser dona do transporte e até ser associada da empresa no exterior para a qual ela vende o minério. Assim, ela pode declarar um preço menor para pagar menos taxas e ganhar mais tarde em outras etapas da transformação dos minérios.
Aplicação dos recursos
Segundo o deputado Vitor Penido (DEM-MG), nos últimos 45 dias de 2012, os prefeitos de Minas Gerais receberam R$ 400 milhões em royalties; mas, segundo ele, não há evidências da aplicação do dinheiro. Os representantes do Ministério Público de Minas Gerais e do Pará afirmam que também cobram dos governadores relatórios sobre a aplicação da parte estadual.
Vitor Penido disse que, mesmo o governo tendo retirado a urgência para a votação do projeto do novo Código de Mineração, o prazo atual, 15 de outubro, não é suficiente. “Acho que é precipitação. Não há necessidade para em 45 dias - um negócio que se fala em não sei quantos anos - tomar uma decisão aqui, e dar recibo, e aprovar; e o País pagar o resto da vida por um negócio que não é correto”.
Penido vai buscar a votação de um requerimento que desmembra o texto do código para que sejam votados agora apenas as mudanças nas compensações financeiras e a criação da Agência Nacional de Mineração.
(Agência Câmara Notícias / DNPM - ASCOM)