NOTÍCIAS RÁPIDAS | NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - DNPM
Henrique Alves arquivou representação contra relator do Código de Mineração
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), arquivou representação contra o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do Código Nacional de Mineração. No último dia 6, organizações da sociedade civil protocolaram, na Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados, requerimento contra deputado, sob a alegação de quebra de decoro parlamentar por possível conflito de interesse.
As entidades argumentaram que Quintão não poderia ser relator do projeto por ter recebido doações de mineradoras para a campanha. No documento, as entidades alegam que Leonardo Quintão vem defendendo “de forma irredutível” os interesses de grandes mineradoras na relatoria do Código de Mineração.
A defesa do deputado disse que não há irregularidades, uma vez que as doações estão disponíveis na página do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O texto do Código de Mineração reestrutura o setor mineral brasileiro. Um de seus principais pontos dobra os royalties da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), paga à União, aos estados e municípios sobre o minério extraído. Também estão previstas licitações para a exploração das jazidas que hoje têm apenas autorizações.
(Agência Brasil)
Novo Código de Mineração pode facilitar licenciamento da água mineral
“Alguém bebe areia? Alguém bebe brita, cascalho? Água não é minério, é vida, é saúde”. A preocupação de Alzira Maria Fernandes, da associação Amar’Água, é com o novo Código de Mineração, em votação no Congresso Nacional. No projeto, a licença para a exploração da água mineral passa a ser feita por uma autorização de aproveitamento dos recursos, do mesmo modo como acontece, por exemplo, com os minerais usados na construção.
O deputado mineiro Gabriel Guimarães, presidente da Comissão Especial do Novo Código de Mineração, defende que a mudança não deve interferir na regulação dessas áreas. “Se, por um lado, a autorização simplifica a concessão, ela também dá mais autonomia ao poder público sobre ela”, diz. O modelo em vigor é o de concessão de lavra, em que a União concede o direito de exploração total de uma área a um particular, que pode transferi-lo a um terceiro. Já na autorização é possível, por exemplo, cassar o alvará de explotação a qualquer momento sem a necessidade de indenizar a empresa.
“Na minha interpretação, é uma forma de facilitar o licenciamento ambiental. Estão rebaixando o status da água mineral, que passa a ser explorada como a argila ou a areia que é retirada do rio”, contesta o promotor de justiça Bergson Cardoso Guimarães, que é autor do livro Direitos Coletivos Ambientais e a Exploração (in) Sustentável das Águas Minerais (editora Mandamentos, 2009).Ele explica que atualmente é o Estado que faz o licenciamento ambiental dessas áreas para exploração. Com a alteração, isso poderá ser feito pelo próprio município, com o chamado licenciamento facilitado. O regulamento prático das questões colocadas no novo código, entretanto, só será feito após essa votação, também pelo Congresso.
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(Ecossocialismooubarbarie)
“Alguém bebe areia? Alguém bebe brita, cascalho? Água não é minério, é vida, é saúde”. A preocupação de Alzira Maria Fernandes, da associação Amar’Água, é com o novo Código de Mineração, em votação no Congresso Nacional. No projeto, a licença para a exploração da água mineral passa a ser feita por uma autorização de aproveitamento dos recursos, do mesmo modo como acontece, por exemplo, com os minerais usados na construção.
O deputado mineiro Gabriel Guimarães, presidente da Comissão Especial do Novo Código de Mineração, defende que a mudança não deve interferir na regulação dessas áreas. “Se, por um lado, a autorização simplifica a concessão, ela também dá mais autonomia ao poder público sobre ela”, diz. O modelo em vigor é o de concessão de lavra, em que a União concede o direito de exploração total de uma área a um particular, que pode transferi-lo a um terceiro. Já na autorização é possível, por exemplo, cassar o alvará de explotação a qualquer momento sem a necessidade de indenizar a empresa.
“Na minha interpretação, é uma forma de facilitar o licenciamento ambiental. Estão rebaixando o status da água mineral, que passa a ser explorada como a argila ou a areia que é retirada do rio”, contesta o promotor de justiça Bergson Cardoso Guimarães, que é autor do livro Direitos Coletivos Ambientais e a Exploração (in) Sustentável das Águas Minerais (editora Mandamentos, 2009).Ele explica que atualmente é o Estado que faz o licenciamento ambiental dessas áreas para exploração. Com a alteração, isso poderá ser feito pelo próprio município, com o chamado licenciamento facilitado. O regulamento prático das questões colocadas no novo código, entretanto, só será feito após essa votação, também pelo Congresso.
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(Ecossocialismooubarbarie)
Contribuindo para a economia do Estado por falta de estrutura material e humana na Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A situação, relatada ao deputado federal Padre Ton (PT-RO) pela Associação Profissional dos Geólogos de Rondônia (Aprogero), foi debatida hoje (15) em audiência do parlamentar com o diretor geral substituto do órgão, em Brasília, Victor Hugo Bicca.
O deputado disse que a situação é bastante crítica, havendo o acúmulo de centenas de processos de Requerimentos de Pesquisa Mineral, Relatórios Finais de Pesquisa, Solicitações de Lavra Experimental, Registros de Licenciamento de Prefeituras, Cessões Parciais e Totais de Direitos Minerários,Planos de Aproveitamento Econômico e Requerimentos de Lavra, pendentes de avaliação técnica por falta de pessoal.
O deputado disse que a situação é bastante crítica, havendo o acúmulo de centenas de processos de Requerimentos de Pesquisa Mineral, Relatórios Finais de Pesquisa, Solicitações de Lavra Experimental, Registros de Licenciamento de Prefeituras, Cessões Parciais e Totais de Direitos Minerários,Planos de Aproveitamento Econômico e Requerimentos de Lavra, pendentes de avaliação técnica por falta de pessoal.
Em documento encaminhado pela Aprogero, entregue pelo deputado a Victor Hugo, os geólogos relatam que a falta de pessoal está prejudicando todo o setor mineral de Rondônia e também do Acre – região que também é atendida pela superintendência -, “atingindo pequenos, médios e grandes mineradores” e também o “mercado de trabalho dos profissionais da área, como geólogos e engenheiros de minas, que não conseguem mais dar andamento aos seus trabalhos devido a atual paralisia do DNPM”.
A ausência de instalações adequadas para funcionamento do DNPM, em Porto Velho, foi outra questão abordada. Segundo o superintendente, Deolindo de Carvalho, o prédio, implantando em 1969, recebeu a última reforma em 1985. “Há 29 anos que não se realizam melhorias na estrutura física, que continua precária. É preciso reparo na parte hidráulica e elétrica”, declara no documento da Aprogero.
“A deterioração do prédio é visível. Toda a estrutura é precária, e coloca em risco não apenas os que lá trabalham, mas também os que procuram o atendimento dos serviços prestados”, disse Padre Ton.
Victor Hugo afirmou que a falta de estrutura humana em Rondônia e em outras regiões do Brasil é de conhecimento da direção nacional do DNPM, e que depende do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) a aprovação para a admissão de mais profissionais para o quadro da superintendência. O diretor disse que a grande preocupação com o quadro do DNPM é o fato de que “40% de todo o pessoal existente pode se aposentar a qualquer momento”.
“Acreditamos que com a criação da Agência Nacional de Mineração, prevista no projeto de criação do novo Código de Mineração, essa situação será resolvida. E em relação ao prédio, já existe um plano para execução de oito obras prioritárias, e uma delas é a de Rondônia”, destacou.
O diretor confidenciou que o próprio prédio em Brasília está condenado pelo Corpo de Bombeiros, pedindo apoio do deputado para defender as reivindicações do órgão no Ministério do Planejamento. Padre Ton fez o compromisso de contribuir, levando às demais áreas do governo, a justa reivindicação do DNPM.
(Mara Paraguassu / Rondônia Dinâmica)
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