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terça-feira, 7 de maio de 2013

MARCO REGULATÓRIO | Indefinição sobre o novo marco regulatório da mineração gera a maior crise do setor mineral brasileiro

Fernando Coura apresentou palestra sobre o tema “Novo Marco Legal da Exploração Mineral no Brasil”. Foto: IBRAM.

O Diretor-Presidente do IBRAM, José Fernando Coura, afirmou que a indefinição sobre o novo marco regulatório da mineração, que se prolonga por quase quatro anos, gera a maior crise do setor mineral brasileiro nos últimos 317 anos, desde que foi encontrado ouro pela primeira vez na cidade de Ouro Preto (MG), considerado o marco zero da mineração nacional.

“O cenário é terrível para a mineração brasileira. A produção mineral foi de US$ 53 bilhões em 2011, reduziu para US$ 51 bilhões em 2012 e não sabemos o que esperar para 2013. Além disso, estudo feito pelo IBRAM mostra que de 1930 a 2012 o Brasil vem perdendo participação na produção mundial de minérios importantes no mercado internacional”, disse.

É o caso do minério de ferro. Sua produção no Brasil representou apenas 12,50% da produção mundial em 2012, ou seja, os mesmos níveis de 1980. No ano 2000 esta participação era de 20%. O minério de ferro responde por 63,3% da produção brasileira de minérios e é carro-chefe do setor em exportação. “O mesmo cenário ocorre com bauxita, ouro, carvão mineral e fosfato, por exemplo”, listou.

Fernando Coura apresentou palestra sobre o tema “Novo Marco Legal da Exploração Mineral no Brasil” em painel do IX Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, realizado em Brasília pelo Instituto Brasileiro de Direito Público. A plateia contou com diversos profissionais do Direito, executivos de mineração e do setor de petróleo e gás, portos e ferrovias, além de autoridades públicas federais.

Judicialização

O dirigente do IBRAM foi enfático ao falar das consequências para o País devido ao longo prazo para que o governo federal submeta sua proposta de criação do novo marco regulatório da mineração ao Congresso Nacional. “Vamos para o quarto ano de indefinição deste marco regulatório e isso gera incertezas, judicializações e inibe ou pune a agregação de valor em território nacional”.

Em função da indefinição do marco regulatório, o IBRAM fez um levantamento de riscos para a atividade em 2013, da menor para a maior probabilidade de acontecerem. “Os itens Competitividade Internacional, Custos de Processos Jurídicos, Remuneração do Capital Investido e Segurança Jurídica são os mais graves para o setor”, revelou.

O Consultor-Geral Jurídico da Vale S.A. e titular do Conselho Diretor do IBRAM, Clóvis Torres Jr., presidiu a mesa de debates do painel. Ele também cobrou urgência na apresentação da proposta governamental do novo marco regulatório ao Congresso Nacional. “É fundamental ter o novo código, qualquer que seja, para que a indústria mineral continue a crescer”, afirmou (leia mais adiante).

Concordância

Segundo Fernando Coura, o setor mineral ainda não conhece a proposta governamental de novo marco regulatório. Porém, algumas propostas já ventiladas encontram concordância no meio empresarial tais como: a mineração deve ser encarada como uma atividade de utilidade pública (como já previsto em lei) e de interesse nacional; deve haver segurança jurídica, a estabilidade e o incremento da eficiência na regulação do setor de mineração; deve-se estimular a atração de investimentos para o setor mineral; implantação de políticas para saúde e segurança da atividade; garantia de investimentos mínimos anuais na pesquisa mineral; regime simplificado para lavra e aproveitamento de substâncias minerais tais como agregados para construção civil, calcários, argilas para cerâmica e outras; cobrança por ocupação ou retenção de áreas; criação do Conselho Nacional de Política Mineral – CNPM; redução na participação do proprietário do solo no resultado da lavra; criação da Agência Nacional de Mineração e do Conselho Nacional de Política Mineral.

Royalties

Fernando Coura também disse o que o setor espera em relação a alterações na cobrança e destinação dos royalties do setor, ou seja, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais: alíquotas respeitando critérios técnico-econômicos; alíquotas observando a dinâmica do mercado; reformulação da base de cálculo.

Outras propostas ainda não oficializadas pelo governo têm discordância das mineradoras, disse o dirigente, entre as quais, citou: procedimentos licitatórios em todos os regimes, inclusive na pesquisa mineral; estabelecimento de prazo de vigência da concessão da lavra; prazo para a retomada das operações mineiras inativas.

Licenciamento ambiental

O Presidente do IBRAM também lembrou que há propostas apresentadas ao governo pela indústria da mineração que poderiam vir a ser contempladas, de modo a estimular a atividade. Citou como exemplo alterações na legislação do licenciamento ambiental.

“Poderia haver previsão de estabelecimento, por Decreto Presidencial, de um sistema ou regime específico de licenciamento ambiental para a atividade de mineração. Leva-se até dez anos para obter licenciamento ambiental de um projeto de grande porte, além de todas as compensações ambientais, que formam um emaranhado de grande complexidade, inclusive dispendioso, para quem quer investir em mineração no Brasil”, afirmou.

“A questão ambiental deve ter regras aplicáveis especificamente ao setor, até mesmo com um sistema de licenciamento ambiental diferenciado para a mineração”, completou.

Estagnação

O dirigente também abordou a situação inusitada de suspensão das outorgas minerais pelo governo desde o ano retrasado. “Com a suspensão das outorgas minerais pelo governo desde novembro de 2011, a situação está se agravando porque o setor está estagnado”. Apenas outorgas referentes à produção de agregados para a construção civil estariam sendo liberadas pelo governo federal, informou.

Segundo Fernando Coura “o investidor só transforma seu capital em ativos no país quando tem a certeza de que será remunerado. Como isto acontece? Com aberturas de novos projetos (lavras) e expansões, produção de bens minerais (matéria-prima), uso de máquinas e equipamentos, alocação da força de trabalho, inserção na cadeia produtiva etc.”.

Menos US$ 20 bilhões para o Brasil

O IBRAM estima que US$ 20 bilhões estão deixando de ser investidos pela indústria mineral em razão da suspensão das outorgas. Em um prazo de cinco anos (2012 – 2016), as mineradoras haviam anunciado investimentos totais de US$ 75 bilhões no Brasil, segundo levantamento do Instituto. “Agora, esse importante valor de US$ 20 bilhões – que integra os US$ 75 bilhões – está postergado, justo em um momento em que o País precisa muito de novos investimentos”, disse Fernando Coura.

“Isso gera perda de receita para as empresas, perda de arrecadação fiscal para o governo e, para a sociedade civil, são novos postos de trabalho que não puderam ser criados, ou ainda, desemprego em razão de paralisação de projetos”, disse o dirigente.

Ele observou que a atividade mineral “é cíclica”, que perdura por 25 a 30 anos. Neste momento, o setor vivencia cenário de redução de preços, com perspectiva de diminuição em novas prospecções e enxugamento de oferta para, mais adiante, retomar um ciclo novamente virtuoso.

O Presidente do Instituto disse que a suspensão das outorgas “prejudica muito o setor” e que as empresas precisam de liberdade e estímulo para manter a pesquisa mineral muito ativa. Mostrando estudos do IBRAM à plateia, ele disse que apenas 1% dos requerimentos de pesquisa encaminhados ao Ministério de Minas e Energia efetivamente “resultam em minas. É o que mostram dados oficiais de 1991 a 2010: para 419.480 requerimentos de pesquisa avaliados pelo Ministério, apenas 4 mil evoluíram para portaria de lavra. Ou seja, o risco do empreendedor é muito alto se apenas 1% das tentativas resulta em uma conquista efetiva”.

Mineradoras sofrem com panorama de redução de preços de seus produtos e já planejam demissões em função da paralisação de novos projetos minerais. “Diante desse quadro adverso, que inclui a suspensão das autorizações para novos projetos, entre os quais, 120 com todos os requisitos legais plenamente atendidos, como iremos convencer os investidores internacionais a aplicar recursos em projetos minerais no Brasil?”, questionou, acrescentando que “muito me preocupa o que será da produção mineral do Brasil nesses próximos anos”.

Fernando Coura encerrou sua fala clamando para que o projeto de lei propondo o novo marco regulatório seja apresentado com urgência pelo Executivo ao Congresso Nacional e defendendo que o setor mineral precisa ter segurança jurídica e ter os direitos adquiridos respeitados para poder continuar contribuindo para o País com sua produção mineral de alta qualidade.

Insegurança jurídica

O Consultor-Geral Jurídico da Vale S.A., Clóvis Torres, também reclamou do clima de insegurança jurídica para novos investimentos em mineração no Brasil ao mesmo tempo em que o governo brasileiro solicita das empresas novos investimentos “para contribuir com o crescimento público”.

Segundo ele, “o Brasil é um país difícil para se investir em mineração”, mencionando exemplos de dificuldades impostos para o empresário conduzir seus projetos. Ele citou a legislação ambiental “muito exigente e dura”, o problema de regulamentação fundiária em terras onde há potencial mineral, em especial no estado do Pará, uma das novas fronteiras minerais do Brasil.

Clóvis Torres disse que o recente ciclo virtuoso da mineração “está acabado. A indústria mineral está em um momento de queda nos preços (dos minérios). As cinco maiores mineradoras do mundo tiveram seus presidentes demitidos em razão dos resultados, que não são mais os mesmos dos últimos anos. Hoje a indústria de mineração brasileira está absolutamente estagnada”.

(IBRAM – Profissionais do Texto) 

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