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quarta-feira, 16 de setembro de 2015

SENADO | Pará será beneficiado com Fundo de Exportação (FEX) para compensar perdas da Lei Kandir


O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (15) o PLC 127/2015, que prevê auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios e cria o Fundo de Exportação (FEX). O valor de R$ 1,95 bilhão para fomento às exportações deve ser entregue em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões até o final de 2015, sendo que a primeira delas está marcada para o final de setembro. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O montante será distribuído entre os entes da federação de forma proporcional a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do DF. Do valor destinado a cada estado, 75% irá diretamente para os cofres estaduais e 25% será destinado aos municípios. Já o rateio entre os municípios de cada estado será orientado pelos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela estadual do ICMS em 2014.

Após esse cálculo, será deduzido, para cada estado e município, o valor de suas dívidas vencidas com a União, com entidades da administração federal e externas. Somente após essa dedução é que o dinheiro será efetivamente destinado. O recebimento também poderá ser condicionado, pelo Ministério da Fazenda, ao envio regular de informações sobre o aproveitamento dos créditos.

A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir, mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.

SENADO
Wellington Fagundes (PR-MT), designado para proferir parecer em nome da Comissão de Constituição, Justiça E Cidadania (CCJ), afirmou que a proposta faz justiça aos estados brasileiros. O senador afirmou que, atualmente, a exportação de comoddities brasileiras tem um relevante papel na balança comercial do país e ressaltou que o projeto, além de fomentar as exportações dos estados, compensa as perdas sofridas por eles em 2014.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que proferiu parecer em nome da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também considerou que a proposta tem fundamental relevância para as finanças locais. Lúcia Vânia ressaltou que alguns estados já até apelaram para o parcelamento de salários de servidores para dosar as despesas e ressaltou que a falta de recursos financeiros compromete também o andamento de obras e investimentos em estados e municípios.

- O FEX é muito importante para as finanças locais e não é boa a forma como o governo vem tratando esse importante auxílio, sem nenhuma previsibilidade. Isso compromete a qualidade da gestão financeira nos estados e municípios e reduz sua capacidade de planejamento – disse.

A senadora ainda fez um apelo ao governo para que torne permanente o auxílio para fomenta às exportações e atenda, assim, a necessidade de estados e municípios por mais previsibilidade de suas receitas.

Diversos senadores parabenizaram Wellington Fagundes e Lúcia Vânia pelo relatório apresentado e ressaltaram a importância de o Senado tratar das questões que envolvem a solidariedade federativa.

Blairo Maggi (PR-MT) ressaltou que o estado de Mato Grosso será o maior beneficiado com a distribuição, já que é o que mais exporta.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) comemorou a aprovação do projeto (PLC 127/2015) que cria o Fundo de Exportação (FEX), atendendo demanda de governadores e senadores de estados exportadores de produtos primários, que se reuniram mais cedo com o presidente do Senado, Renan Calheiros.

O senador ressaltou que, em 2014, enquanto o saldo na balança comercial do seu estado foi US$ 15 bilhões a compensação da Lei Kandir foi algo em torno de R$ 220 milhões. Ele afirmou que estados como o Pará, que é essencialmente minerador, são penalizados pelo governo federal, cuja compensação pelas perdas de receita chega a menos de 10%.

Flexa Ribeiro também defendeu a aprovação do projeto (PLS 1/2013) de sua autoria que cria o novo marco regulatório da mineração e a Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais (Cefem).

– O Pará tem 35% da sua base econômica na exploração mineral, não fica nada para o estado. Nesse novo Código de Mineração nós esperamos que se faça a correção do valor da Cefem para que se possa mudar a base produtiva de um estado como o Pará – disse.

GOVERNADORES
Na tarde de terça-feira os governadores de Mato Grosso, Pedro Taques (PDT); Pará, Simão Jatene (PSDB) e os vice-governadores do Mato Grosso, Carlos Favaro; e de Goiás, José Eliton de Figuerêdo Júnior, pediram ao presidente do Senado, Renan Calheiros a votação imediata da proposta.

GOVERNADOR DO PARÁ
O repasse, embora paliativo, ajuda a corrigir uma injustiça. Atenua parte da dívida histórica que a União tem com os estados e municípios que perdem elevada receita com a isenção do ICMS de produtos exportados. O Pará, segundo estado em volume de exportações no País, com peso decisivo no equilíbrio da balança comercial brasileira, é uma das unidades federativas que mais perdem sem a devida compensação, prevista na Lei Kandir, hoje matéria constitucional, porém ainda não completamente regulamentada.

Na conversa com o senador Renan Calheiros, na tarde de terça, o governador Simão Jatene lembrou que há quase dois anos a União não repassa aos estados a compensação pela perda de ICMS. Segundo Jatene, o Pará tem ainda a receber cerca de R$ 144 milhões relativos ao exercício de 2014. A União renegociou a dívida e prometeu pagar o valor em quatro parcelas, que até agora não foram pagas. O mesmo atraso tem acontecido em relação ao exercício de 2015. “O que se está resgatando, com muito atraso, é uma pequena parcela de uma enorme dívida que a União tem com os estados, que contribuem com o equilíbrio das contas externas desse país”, ressaltou o governador.

Compensações - Em entrevista coletiva para a imprensa, o governador também comentou as recentes medidas anunciadas pela Presidência da República para tentar equilibrar as contas do governo e diminuir a crise financeira. “Precisamos fazer dessa crise um momento para se reconstruir a federação brasileira”, disse Jatene. “Os governadores estão dispostos a colaborar e reconstruir o país, mas a discussão tem que ser verdadeira, honesta, onde a união faça ajustes necessários e os Estados sejam respeitados em suas diferenças”, afirmou o governador.

(Agência Senado/Agência Pará)

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