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Cobrança de compensação financeira sobre exploração mineral é legal, diz Justiça
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) acolheu a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Com isso, negou o pedido de contestação da cobrança, feito pela Companhia Industrial Fluminense.
O recolhimento da Cfem é feito todos os meses ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em percentuais que variam de 0,2% a 3% do faturamento líquido da empresa exploradora, dependendo do tipo de minério. Do resultado, 65% vão para o município da exploração, 23% ficam com o estado e 12% são divididos pela União entre o próprio DNPM, o Ibama e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Informação.
No ano passado, o Cfem rendeu R$ 2,373 bilhões para estados, municípios e União, dos quais R$ 1,204 bilhão (50,74%) em explorações de jazidas minerais em Minas Gerais e R$ 804 milhões (33,88%) do Pará. Depois, o DNPM registra recolhimentos menores em Goiás e no Distrito Federal (que entram em uma conta só, com participação de 3,04%), em São Paulo (2,34%), na Bahia (2%) e em Mato Grosso do Sul (1,21%). O demais estados têm participação abaixo de 1%.
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Alves prevê negociação forte para Marco Civil da Internet e Código de Mineração
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) afirmou hoje (4), na abertura dos trabalhos legislativos deste ano, que os projetos que tratam do novo Código de Mineração e do Marco Civil da Internet precisarão de uma negociação mais forte para ser aprovados. Alves disse que são "assuntos complexos e polêmicos" e, por isso, exigem "negociação mais cuidadosa".
De acordo com o deputado, o desafio será conseguir aprovar os temas ainda sem acordo e tocar a pauta de 2014, ano de Copa do Mundo e de eleições gerais no país.
"A Câmara inicia o ano com a dupla missão de complementar parte do trabalho realizado ano passado e apreciar matérias que aguardam a sua vez", destacou Alves. Para ele, em 2014, os olhos do mundo.
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Ideli não vê votação do Marco da Mineração no semestre
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) acolheu a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Com isso, negou o pedido de contestação da cobrança, feito pela Companhia Industrial Fluminense.
O recolhimento da Cfem é feito todos os meses ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em percentuais que variam de 0,2% a 3% do faturamento líquido da empresa exploradora, dependendo do tipo de minério. Do resultado, 65% vão para o município da exploração, 23% ficam com o estado e 12% são divididos pela União entre o próprio DNPM, o Ibama e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Informação.
No ano passado, o Cfem rendeu R$ 2,373 bilhões para estados, municípios e União, dos quais R$ 1,204 bilhão (50,74%) em explorações de jazidas minerais em Minas Gerais e R$ 804 milhões (33,88%) do Pará. Depois, o DNPM registra recolhimentos menores em Goiás e no Distrito Federal (que entram em uma conta só, com participação de 3,04%), em São Paulo (2,34%), na Bahia (2%) e em Mato Grosso do Sul (1,21%). O demais estados têm participação abaixo de 1%.
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Alves prevê negociação forte para Marco Civil da Internet e Código de Mineração
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) afirmou hoje (4), na abertura dos trabalhos legislativos deste ano, que os projetos que tratam do novo Código de Mineração e do Marco Civil da Internet precisarão de uma negociação mais forte para ser aprovados. Alves disse que são "assuntos complexos e polêmicos" e, por isso, exigem "negociação mais cuidadosa".
De acordo com o deputado, o desafio será conseguir aprovar os temas ainda sem acordo e tocar a pauta de 2014, ano de Copa do Mundo e de eleições gerais no país.
"A Câmara inicia o ano com a dupla missão de complementar parte do trabalho realizado ano passado e apreciar matérias que aguardam a sua vez", destacou Alves. Para ele, em 2014, os olhos do mundo.
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Ideli não vê votação do Marco da Mineração no semestre
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, criticou o texto apresentado pelo relator do Marco Regulatório da Mineração, Leonardo Quintão (PMDB-MG), e afirmou que devido às divergências entre o defendido pelo governo e a proposta do deputado o projeto pode não ser votado pela Câmara no primeiro semestre deste ano.
"Tenho dúvidas (sobre a votação no primeiro semestre) porque o texto do relator está bem distante do projeto original e das preocupações do governo. Então, só votará se tiver ajustes possíveis. Apesar de ser um tema importantíssimo, a presidente, quando retirou a urgência, o fez por entender que este é um tema de debate e espinhoso", disse a ministra após participar no Congresso Nacional da cerimônia de abertura do ano legislativo.
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"Tenho dúvidas (sobre a votação no primeiro semestre) porque o texto do relator está bem distante do projeto original e das preocupações do governo. Então, só votará se tiver ajustes possíveis. Apesar de ser um tema importantíssimo, a presidente, quando retirou a urgência, o fez por entender que este é um tema de debate e espinhoso", disse a ministra após participar no Congresso Nacional da cerimônia de abertura do ano legislativo.
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